Av. Manoel Gonçalves, 82 – Centro, 58.297-000

LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Atores da LGPD

Titular dos Dados

Você. A pessoa a quem os dados se referem.

Controlador

Nós. Quem decide sobre o tratamento dos dados.

Operador

Quem realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado (DPO)

O canal de comunicação entre as partes.

Acesso e Direitos do Titular

Você, como titular dos dados, tem o direito de solicitar à Câmara Municipal, a qualquer momento:
  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
  • Acesso aos seus dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

Nossa Política de Privacidade

Para total transparência sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Acessar Política

Princípios da LGPD

Finalidade

Adequação

Necessidade

Livre Acesso

Qualidade dos
dados

Transparência

Segurança

Prevenção

Não Discriminação

Prestação de Contas

Perguntas Frequentes

O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
É qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, idade, etc.
É um dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
A Câmara trata seus dados para cumprir suas obrigações legais e constitucionais, como a transparência dos atos públicos, a prestação de serviços ao cidadão, a gestão de contratos e a comunicação institucional, sempre observando os princípios da LGPD.
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Câmara Municipal utiliza medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Você tem direito ao acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e revogação do consentimento.

Relatório de Proteção de Dados

Ver relatórios

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